Lei Complementar nº 447, de 01 de setembro de 2004

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 341, de 29 de junho de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 394, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas no Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso de área remanescente de urbanização através de pavimentação.

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