Lei Complementar nº 341, de 29 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
341
Ano
2001
Data
29/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas no Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso de área remanescente de urbanização através de pavimentação.
Indexação
desafeta desafetação desafetada unificação Humaitá concessão praça esportiva creche
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 394, de 20 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 447, de 01 de setembro de 2004
Anexos Norma Jurídica