Lei Complementar nº 332, de 28 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
332
Ano
2000
Data
28/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/12/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização do uso de vias públicas para a realização de obras ou eventos e o pagamento de taxa correspondente.
Indexação
obra evento perturbar interromper livre circulação segurança trânsito autorização Secretaria Transportes sinalização taxa uso
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 357, de 21 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica