Lei Complementar nº 36, de 10 de maio de 1993

Acrescenta a classe de uso E-6 às Zonas 1, 2, 3-A, 3-B, 5, 6, 7 e 8 bem como aos corredores comerciais 1, 2 e 3 e Especial, previstos no art. 6º da Lei nº 2025, de 09.07.85, com a Redação dada pela Lei nº 2153, de 19.08.87, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente.

classe uso E-6

Art. 1º Acrescente-se a classe de uso E-6 às Zonas 1, 2, 3-A, 3-B, 5, 6, 7 e 8 bem como aos corredores comerciais 1, 2 e 3 e Especial, previstos no art. 6º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, com a Redação dada pela Lei nº 2153, de 19 de agosto de 1987.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.