Lei Complementar nº 962, de 06 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
962
Ano
2019
Data
06/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/03/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1977, de 29.09.84, que dispõe sobre a Administração Municipal e dá outras providências.
Indexação
administração comissão permanente
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 986, de 16 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica