Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1992

Dispõe sobre uso de vias públicas.

Art. 1º Os imóveis localizados na Rua Jacob Emmerich, no trecho compreendido entre a Rua Professor José Gonçalves Paim e a Avenida Capitão-Mor Aguiar, terão os usos das vias públicas integrantes do Corredor Comercial 2, de­finidos no quadro a que se refere o artigo 6º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985.

Art. 2º As edificações da Rua Jacob Emmerich, no trecho compreendido entre as Ruas Professor José Gonçalves Paim e Padre Anchieta, poderão ser construídas sem re­cuos laterais e de fundos, obedecendo quanto ao recuo de frente a distância de 5m (cinco metros).

Art. 3º Acrescente-se a classe de uso C4 aos quadros correspondentes à Zona 3-B e aos Corredores, Comerciais 1 e 2 a que se refere o art. 6º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, alterada pelas Leis 2139, de 22 de abril de 1987 e 2153, de 19 de agosto de 1987.

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei Comple­mentar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de dezembro de 1992.

DR. NICOLINO BOZZELLA
Presidente