Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 27/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2025
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação