Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 12/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GabPres
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente Da Câmara Municipal De São Vicente usando de suas atribuições legais e em conformidade com o parágrafo 5.º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, promulga a Lei.