Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 12/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Unidade Destino
Executivo - ÀP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação