Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 04/02/2026, votação nominal.