Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025 | Proposição transformada em lei | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação