Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 207 de 2025 | 10/12/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 62 de 2025 | 10/12/2025 |