Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 24/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/11/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Devolvido com parecer n.º 185/25