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Resultados

PLC 21/2024 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.

Apresentação: 27 de Junho de 2024
Processo: 223 / 2024
Autor:  Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
27 de Junho de 2024 - Votação Nominal >>>
27 de Junho de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  7 de Agosto de 2024
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 1.160, de 02 de julho de 2024