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PL 177/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a sanção de qualquer pessoa já condenada por maus-tratos sejam proibidas de adotar animais, no município de São Vicente.
Apresentação: 3 de Outubro de 2024
Processo: 285 / 2024
Autor:
Dr Palmieri
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 178/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2024
Processo: 286 / 2024
Autor:
Dr Palmieri
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 199/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a posse de animais considerados ferozes por indivíduos condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha e por crimes de maus-tratos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no Município de São Vicente.
Apresentação: 24 de Outubro de 2024
Processo: 312 / 2024
Autor:
Dr Palmieri
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Texto Original
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