Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
199
Data de Apresentação
24/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 312/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a posse de animais considerados ferozes por indivíduos condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha e por crimes de maus-tratos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no Município de São Vicente.
Indexação
Observação