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Dispõe sobre a criação de Plano Emergencial para Favelas e Comunidades durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) no Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe que pessoas que necessitarem de atendimento emergencial das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU possam optar pelo encaminhamento direto a hospitais privados localizados no município de São Vicente e dá outras providências.

Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de totens com álcool em gel, nas entradas e saídas de todos os equipamentos que sejam de responsabilidade do Poder Público Municipal.

Dispõe sobre a coleta de material em domicílio para realização de exames pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências.

Dispõe sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em estabelecimentos comerciais de São Vicente como forma de combate à Covid-19 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instalar cabines de descontaminação em locais de grande aglomeração de pessoas como forma de combate à proliferação da Covid-19 e dá outras providências.