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Concede às pessoas que transportam indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes no Município de São Vicente.

Dispõe sobre a instituição de campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade na tramitação processual dos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista

Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências.

Institui em São Vicente o Programa de Saúde Auditiva e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de maior porte, supermercados, hipermercados e atacadistas oferecerem serviços de guias para as pessoas com deficiência visual