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PL 237/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei n.º 3666-A, 27.09.17, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2017
Processo: 485 / 2017
Autor:
Pedro Gouvêa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3699-A, de 08 de dezembro de 2017
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PL 245/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do inciso III, do art. 7.º da Lei n.º 2303/89, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a licença paternidade aos servidores municipais de São Vicente.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2017
Processo: 498 / 2017
Autor:
Felipe Rominha
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3726-A, de 09 de janeiro de 2018
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PL 247/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2017
Processo: 501 / 2017
Autor:
Pedro Gouvêa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3710-A, de 15 de dezembro de 2017
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