Pesquisar Matéria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a sediar, no Município, o 56° Congresso Estadual de Municípios; ceder gratuitamente as instalações do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica e arcar com os custos financeiros que especifica.

Dispõe sobre a concessão de abono mensal aos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,30% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência das Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do instituto, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 623, de 9.6.10, que concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.

Altera a redação do artigo 3° da Lei Complementar n° 164, de 9.6.97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município.

Revoga o § 2° do artigo 195 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Fixa atribuições dos cargos de Prefeito, Secretários, Diretores, Chefes de Departamento e Encarregados de Serviços e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.

Institui o novo Plano Diretor do Município de São Vicente.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 685, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1.° e revoga o art. 2° da Lei Complementar n.° 34/93, que assegura a redução de 25% do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres e nos trechos de pontas de feiras-livres.

Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02 e suas alterações.

Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura - Secretaria da Fazenda.

Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação por Desempenho de Atividades na "Central de Atendimento ao Munícipe - Projeto l" + Fácil" e dá outras providências.

Estende o benefício da redução de 90% (noventa por cento) do valor de ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar n° 558, de 17.12.08, alterado pela Lei Complementar n° 670, de 25.11.11, à área onde estão implantados os Conjuntos Residenciais de Interesse Social "Tancredo Neves I" e "Tancredo Neves II", construídos pela COHAB-ST Companhia de Habitação da Baixada Santista e área remanescente para futuras instalações do Conjunto Residencial de Interesse Social "Tancredo Neves III".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal objetivando a construção de moradias para famílias, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.

Acrescenta parágrafos ao art. 2° da Lei Complementar n° 440, de 26.05.04, que dispõe sobre a implantação de jornada de trabalho, com plantões semanais na área da saúde, dispõe sobre licenças médicas e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo único do art. 317, da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Autoriza o Poder Executivo a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, imóvel no loteamento Jardim Feliciano, no bairro Catiapoã.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2013, e dá outras providencias.

Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2013, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.

Altera a data e o ano previstos no art. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7.10.05, alterado pela Lei Complementar nº 598, de 27.11.09, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de , regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências.

Acrescenta alínea ao inciso II do art. 151 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 698, de 21.09.12, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Económica Federal, objetivando a construção de moradias para famílias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 2227/89 que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2013, nas condições que especifica.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 685, de 21.12.11, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências.

Disciplina a doação de sangue dos servidores municipais, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Vicente, no exercício de 2012.

Denomina Padre Paulo Hourneaux de Moura o Boulevard localizado na Rua Anna Pimentel

Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Av. Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, na Cidade Náutica.

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda extensão da Rua Roberto de Campos v Bicudo, no Catiapoã e dá outras providência

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Santa Terezinha, em Samaritá, pela Associação Centro das Tradições Nordestinas da Baixada Santista, no dia 25 de fevereiro de 2012, para a realização do evento carnavalesco.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça dos Ambientalistas no bairro Jardim Rio Branco no dia 24 de março de 2012 no períoco das 19h30 a zero hora. por parte da Associação de Moradores do Humaitá para Melhoria e Revitalização da Autoestima para a realização de 'Show dos Bairros Gospel

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça do H, pela Associação de Moradores do Humaitá para Melhoria e Revitalização da Autoestima, no dia 17 de fevereiro de 2012, para a realização de caminhada do Grêmio Recreativo Bloco da Unção.

Denomina Dr. Olavo Hourneaux de Moura o Complexo de Saúde do Humaitá, no Humaitá.

Acrescenta inciso VII ao art. 9.° da Lei n.° 2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Rua Maceió, no bairro Catiapoã, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 26 de fevereiro 2012, para realização de ação de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Rua Dom Duarte da Costa, na Vila Jóquei Clube, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 7 de março de 2012, para realização de ação de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, por parte da empresa Imagens Bahia Ltda., uma escultura de Iemanjá, na forma que especifica, para ser instalada na Praia do Itararé.

Denomina Maurício de Sousa a Gibiteca do Largo Tomé de Souza, no Gonzaguínha.

Proíbe o estacionamento de caminhões e carretas na Rua Alferes Germano da Costa, na Cidade Náutica.

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Pêro Vaz de Caminha, na Vila Valença.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça H, no Humaitá, pela Associação de Moradores do Humaitá para Melhoria e Revitalização da Autoestima, no dia 6 de abril de 2012 a partir das 12horas, para realização de evento Gospel.

Acrescenta inciso XX ao art. 3° da Lei nº 1634- A/05 e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV.