Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
26
Data de Apresentação
29/10/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a data e o ano previstos no art. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7.10.05, alterado pela Lei Complementar nº 598, de 27.11.09, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das
novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de , regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências.
novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de , regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências.
Indexação
Observação