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Institui no Município o Dia do Assistente Social e dá outras providências.

Dispõe sobre política anti-pichação.

Institui a Feira de Artesanato da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco.

Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Marcílio Dias, no Catiapoã.

Acrescenta parágrafo único ao art 1.° da Lei n.° 1787-A/06, que dispõe sobre a realização de consultas, médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde.

Considera de Utilidade Pública a ADDESOV - Associação dos Deficientes Desportiva e Social Vicentina, com sede no Município de São Vicente.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2008 e dá outras providencias.

Denomina José Fagundes Bezerra a Rua 24, Símbolo 1184, com início na Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, Símbolo 1167 e término na Rua Tenente José dos Santos, Símbolo 1179, no Jardim Rio Branco.

Denomina Maximino Bispo II o Conjunto Habitacional construído na segunda fase do Programa Habitar-Brasil/BID - Subprograma UAS, no Dique Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube.

Institui, no Município, a "Semana de Prevenção e Combate ã Depressão" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 20 de abril a 27 de maio.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) no Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia dos Avós, a ser comemorado, anualmente, em 26 de julho.

Dispõe sobre a afixação de cartaz com a expressão "Respeite o idoso e seus direitos" nos locais que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pelo Conselho Municipal da Juventude do Partido Socialista Brasileiro, para comemoração do Dia do Trabalho, no dia 1.° de maio de 2007.

Altera a redação do "caput" do Art. 1.° da Lei n.° 1781-A, que proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Sílvio Pereira Mendes, no trecho que especifica, na Vila São Jorge.

Cria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos Desaparecidos e dá outras providências.

Denomina Manoel Isaias da Silva o campo de futebol localizado entre a Rua Dom Duarte da Costa e a Av. Vereador Lourival Moreira do Amaral, na Vila Jóquei Clube.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de observação de cota de 30% de espécimes frutíferas no plantio ou reposição de árvores no Município.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 1.° de julho de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, áreas de terreno no loteamento Jardim Vila Nova, no bairro Catiapoã, visando à implantação de equipamentos nas áreas de saúde e educação.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual, no valor de R$ 26.000,00 ao Grupo Hipupiara integração e Vida.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) à Associação de Amigos da Banda Marcial Matteo Bei, no exercício de 2007, visando prestar apoio as atividades da Banda.

Considera de Utilidade Pública o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco.

Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia dos Pastores, Missionários e Evangelistas.

Denomina Beato José de Anchieta a praça localizada defronte da Igreja Beato José de Anchieta, no Humaitá.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça "H", no Conjunto Residencial Humaitá, pelos Srs. Álvaro Alessandra Mello de Oliveira e Jefferson Pereira Pacheco, aos sábados no mês de julho, para a realização do 1.° Festival Cultural da Música Eletrônica.

Inclui no calendário Oficial do Município o "Dia da Mata Atlântica" e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança.

Dispõe sobre a criação da campanha "Doe e Faça uma Criança Feliz".

Dispõem sobre a realização de Campanha Educativa Permanente na rede municipal de ensino, acerca de Noções Básicas de Direito Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a alunos do oitavo ano do Ensino Fundamental.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área na Praça Rivadávia da Silva Oliveira, pela empresa Center de Promoções e Diversões Diego, no período de 5 de junho a 15 de julho de 2007, para a instalação de parque de diversões e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos de confiança.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento médico em shopping centers no Município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Instituí Programa de Políticas Públicas Saudáveis.

Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painel de preços junto aos estacionamentos particulares de veículos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução e parceria das obras de implantação de infra-estrutura de esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio".

Altera a redação do art. 27 da Lei n° 270-A, de 22.08.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 555-A, de 17.11.97, modificada pelas Leis n°s 650-A, de 20.10.98; 1521-A, de 23.02.05, e 1530-A, de 08.04.05, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.

Institui o Programa "Rádio Escola", em defesa da educomunicação, nas escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de ensino.

Denomina Solange Ferreira da Silva a Praça 90 - Símbolo 259, localizada na confluência das Ruas 33, Desembargador Thrasybulo Pinheiro de Albuquerque, Ronaldo José da Silva e Cremiro Azevedo.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça H, no Humaitá, pelo Conselho Municipal da Juventude, para a realização do projeto "Jovens Solidários", no dia 15 de julho de 2007.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área da Praça Tom Jobim, pelo Conselho Municipal da Juventude, para a realização do projeto "Jovens Solidários", no dia 29 de julho de 2007.

Dispõe sobre a utilização dos carnes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para a veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse comum.

Dispõe sobre a afixação em todas as Unidades Básicas de Saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos.