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Denomina Papa João Paulo II a via paralela à Via Vereadora Angelina Pretti da Silva, no trecho compreendido entre a Ponte Jornal A Tribuna e a Estação Ferroviária do Jardim Rio Branco.

Inclui no calendário oficial do Município o Concurso de Quadrilhas, a ser realizado anualmente no mês de junho.

Proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 22 de Janeiro, pela Associação Amigos da Vila Valença, no dia 30 de abril de 2005, no período das 9 às 21 horas, para realização de evento relacionado à Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, Hepatite e Doenças Sexualmente Transmissíveis.

Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mérito do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia 1.° de maio.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2006 e dá outras providências.

Altera a redação do inciso l do art. 1.° da Lei n.° 1206-A/02.

Inclui no calendário oficial do Município o Dia do Sertanejo, a ser comemorado, anualmente, na primeira quinzena do mês de maio.

Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas em feiras-livres e nas Praças Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Barão do Rio Branco, Coronel José Lopes, Cesário Bastos, Oswaldo Cruz, 1.° de Maio, Praça H no Humaitá e Brasília no Parque das Bandeiras, pela instituição Amigos da Guarda Municipal, no período de 1.° a 30 de maio de 2005, para a instalação de barraca itinerante destinada à coleta de assinaturas a favor do Referendo sobre o Desarmamento.

Dispõe sobre a afixação de placa nos estabelecimentos hospitalares que especifica, com dizeres informando o público sobre o direito assegurado ao idoso, quando internado, ou em observação, de poder contar com a presença de acompanhante.

Inclui no Calendário Oficial do Município o Festival de Bandas de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para execução de serviços de reposição e pavimentação de passeios públicos e leitos carroçáveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências.

Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente.

Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providências.

Cria local específico de divulgação de cursos e eventos destinados aos Portadores de Deficiência Visual e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Oficina de Apoio ao Idoso, e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo fiscal para projetos que visem a difusão do esporte social no Município de São Vicente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a conservação e plantio de árvores em vias públicas do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro, sua análise e interpretação, nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção da Síndrome de Down, Malformações Congênitas e outras doenças, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Dia dos Patronos das Escolas Municipais de São Vicente.

Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Caminhada e dá outras providências.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Alice Machado de Azevedo, na Cidade Náutica.

Inclui no Calendário Oficial do Município a Festa Junina do Parque Continental, a ser realizada, anualmente, nos meses de junho a agosto, naquele bairro.

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente, de realizar programa preventivo do câncer de próstata aos Servidores Municipais.

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente, de realizar programa preventivo de câncer de útero e câncer de mama para as servidoras municipais.

inclui no Calendário Oficial do Município a Semana do Paradesporto, a ser realizada anualmente, com início no último domingo do mês de setembro.

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos de São Vicente, com sede neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a renovar, por mais cinco anos, a utilização, pela Sociedade Recreativa Biquinha, de área de 300 m2 localizada na Avenida Getúlio Vargas n.° 3, na Biquinha, e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia das Equipes de Resgate do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de campanhas educativas contra violência à mulher.

Institui a Política Municipal do Idoso.

Institui o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município de São Vicente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de plantio de árvores nas esquinas onde haja semáforos, e dá outras providências.

Institui no Município o Projeto Praia Limpa - Cidade Feliz e dá outras providências.

Dispõe sobre o emplacamento de bicicletas e afins no Município e dá outras providências.

Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua General Etchegoyen, esquina com a Rua Alberico Robillard de Marigny, na Vila Cascatinha.

Altera a redação dos incisos II e III, do § 3° e do caput do art. 3º da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso — CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal- Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.800.000,00, visando atender a despesas do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde- SUS, para compra de equipamentos para o Hospital São José.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 14.370.000,00 (quatorze milhões, trezentos e setenta mil reais), visando atender a despesas do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Habitar Brasil / BID - Projeto Integrado de Urbanização no bairro Jóquei Clube.

Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Projeto Câmara nas Escolas.

Altera a redação ao "caput" do art. 15 da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências.

Acrescenta § 2.° ao art. 6.° da Lei n.° 486- A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.

Altera a redação dos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 1468-A/04, que disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade de pesca.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos utilizados no atendimento de contratos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, estarem registrados no Município de São Vicente e dá outras providências.