Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
59
Data de Apresentação
25/05/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação dos incisos II e III, do § 3° e do caput do art. 3º da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso — CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo.
Indexação
Observação