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Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso VII ao § 3.° do Art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade de transporte a portadores do vírus HIV.

Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Vila Jóquei Clube, a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril.

Altera a redação do Art 1.° da Lei n.° 957-A, de 18 de abril de 2001, que denomina escola municipal.

Dispõe sobre o registro e o licenciamento de veículos de tração animal no Município.

Permite, no exercício de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30.05.97.

Considera de Utilidade Pública o Circulo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá.

Dispõe sobre a instituição de posto autorizado de informações turísticas em bancas de jornais e revistas e dá outras providências.

Convénio com o São Vicente Atlético Clube visando ao uso, pela população, do campo de futebol daquela agremiação.

Denomina Maria de Lourdes Martins a Rua 54 - Mecanizada 282, com início na Rua 55 - Mecanizada 283 e término na Rua 59 - Mecanizada 287, no Conjunto Residencial Humaitá.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, pela Seicho-No-lê do Brasil, no período de 1.° de abril a 31 de julho de 2002, para trabalho de divulgação de suas atividades e exposição de livros, revistas e outros materiais informativos.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o Festival de Naha, o Festival do Peixe, o Festival de Inverno, o Encontro de Motociclistas de São Vicente e a VI Festa do Morango, a captar recursos visando à realização desses eventos, e autoriza o uso de espaços públicos.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual ao Grupo Hipupiara Integração e Vida.

Denomina Demetrio Bassili a Rua 6, Mecanizada 1826, no Parque Continental.

Denomina Abdul Hadi Mohamod Assaf a Rua 4 Mecanizada 1824, com início na Avenida 2 Mecanizada 1820 e término na Alameda 2, Mecanizada 1819, no Parque Continental.

Denomina Ramez Lascani a Rua 2, Mecanizada 1822, no Parque Continental.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Palmeira dos índios, no trecho compreendido entre as Ruas Maceió e Vitória de Santo Antão, no Jardim Nosso Lar.

Proíbe o estacionamento de veículos, exceto para carga e descarga, no lado ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Nicolau Guirao Perez no Parque Bitaru.

Altera a redação do inciso XI e revoga o inciso XIX do art. 9" da Lei nº 270-A, de 22.08.94, alterada pela Lei n° 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro Comunitário Humaitá , com anuência da COHAB Santista, visando à utilização de parte das instalações daquele Centro, para implantação de Centro de Convivência da 3ª Idade.

Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01, 989-A/01 e 1073-A/02.

Cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Liga Vicentina de Futebol Amador, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2003 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e funcionamento no Município de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominada INFOCENTRO.

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Voluntários do Hospital São José.

Institui no Município o Dia do Pequeno e do Microempresário, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio.

Altera a redação do caput e acrescenta § ao art. 3" e ao art. 15 da Lei n" 1053-A, de 21. 12.01 , que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde.

Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2085/86, que dispõe sobre a remuneração dos árbitros e mesários que atuam nos jogos do Campeonato Vicentino de Futebol Amador e dá outras providências.

Institui no Município o Dia do Surdo, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de setembro.

Dispõe sobre a afixação de placa ao lado do poste de sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB com os dizeres que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum.

Altera a redação do artigo 18 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente , e cria os Fundos da Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providencias.

Dispõe sobre a implantação de sistema municipal de vigilância e dá outras providências.

Institui no Município o Dia do Artesão.

Institui no Município a Semana de Atenção ao Adolescente, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.

Acrescenta inciso XII ao art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.

Dispõe sobre a manutenção de padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios públicos no Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas em todas as repartições públicas do Município com os dizeres que especifica.

Considera de Utilidade Pública a Igreja Batista Jardim Nosso Lar.

Dispõe sobre as condições para cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas de trânsito decorrentes de registros feitos por aparelhos eletrônicos, relativas a infrações cometidas por condutores de veículos automotores.

Denomina Irmã Maria Alberta a Rua 7, com início na Avenida Terezina (Anel Viário) e término na Avenida B, em Samaritá.

Denomina Benedito Martins a Rua 3 Mecanizada 1130, com início na Rua 22 - Mecanizada 1125 e término na Rua 21 - Mecanizada 1126, na Vila Samaritá.

Denomina Osvaldo Lázaro a Rua 4, na Vila Samaritá.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP.

Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Voluntário, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 119, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões - Arthur Promoções e Eventos no período de 21 de maio a 22 de junho de 2002, para instalação de parque de diversões.

Denomina Nivaldo Leite da Silva a Rua 58, no Conjunto Residencial Humaitá.

Denomina António Carneiro Lopes a Avenida B — Mecanizada 1837, com início na Avenida 2 Mecanizada 1820 e término na Avenida Paschoal Gzebien Mecanizada 1816, no Parque Continental.