Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
58
Data de Apresentação
09/05/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as condições para cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas de trânsito
decorrentes de registros feitos por aparelhos eletrônicos, relativas a infrações cometidas por condutores de veículos automotores.
decorrentes de registros feitos por aparelhos eletrônicos, relativas a infrações cometidas por condutores de veículos automotores.
Indexação
Observação