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Dispõe sobre o quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 35.000,00 ao Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de verba ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, nos termos que especifica.

Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas decorrentes de Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Pagamento firmado entre a Câmara e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.

Denomina Praça Forças Expedicionárias a área formada na confluência das Ruas Mantenópolis, Catalão, Cachoeiro de Itapemirim e Dr. Lincoln Feliciano da Silva, no Jardim Independência.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei n.° 1825, de 4 de dezembro de 1979, que dispõe sobre limpeza e conservação, construção de muros e passeios públicos em terrenos não edificados e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública o Centro Evangélico de Apoio ao Menor - CEAM.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área no Ginásio Poliesportivo "João Ramos do Nascimento - Dondinho", para instalação de lanchonete.

Autoriza o Poder Executivo a premiar escolas de samba participantes do "Carnalunga 99" realizado no período de Carnaval no Município.

Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pela Lei n° 600-A/98.

Dispõe sobre cessão das dependências das escolas municipais para a realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica.

Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências.

Proíbe o estacionamento de veículos no lado de numeração ímpar da Rua Ministro Costa Manso, no Jardim Três Estrelas.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana e com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências,

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano SEDUR, através da sua Secretaria de Política Urbana - SEPURB, com a Caixa Económica Federal - Caixa e com o Governo do Estado de São Paulo, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/BID no Município de São Vicente, e dá outras providências.

Denomina José Fernandes a Rua 12, com início na Rua 13 e término na Rua 15, no Jardim Rio Branco.

Denomina José Maria Gonçalves a Rua 8, com início na Rua 13 e término na Rua 15, no Jardim Rio Branco.

Denomina Manuel Lopes Figueiredo a Rua 14, no Jardim Rio Branco.

Denomina José Bonna Sobrinho a Rua 10, Símbolo 1174, no bairro Jardim Rio Branco.

Dispõe sobre a colocação de imagens de cunho religioso em logradouros públicos.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 38.000,00 à Associação Comunitária da Vila Margarida.

Institui o Dia Municipal do Empregado em Condomínio.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Av. Monteiro Lobato, no trecho compreendido entre a Av. Prefeito José Monteiro e a Rua Rio de Janeiro, na Vila Valença.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul"

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2000 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de serviço especial de transporte de passageiros por táxi operado por motorista portador de deficiência física.

Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.

Proíbe o estacionamento de ônibus na Rua José Ramos de Oliveira, no Conjunto Residencial Humaitá.

Proíbe o estacionamento de ônibus na Rua Dr. José Singer, no Conjunto Residencial Humaitá.

Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.

Altera a redação do inciso l do art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.

Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Gal. Mário Hermes da Fonseca, na Esplanada dos Barreiros.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Prof. André Retz, na Esplanada dos Barreiros

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua General San Martin, no trecho que especifica, no Jardim Independência.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, visando à instalação de uma Agência de Correios Comunitária na Vila Ponte Nova.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Associação Projeto Renascer, objetivando ao desenvolvimento de um conjunto de ações orientadas para o combate à violência e ao consumo de drogas junto às escolas da rede de ensino fundamental.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à educação.

Autoriza a Administração Municipal direta e indireta a associar, respectivamente, o Município e os entes públicos dotados de personalidade jurídica, em associação civil ideal, para concessão de crédito a micro e pequenos empreendedores instalados no Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias.

Dispõe sobre a adaptação do transporte coletivo de passageiros por ônibus às necessidades das pessoas portadoras de deficiência física.

Denomina Vereador José Campos a Rua 28, Símbolo 1851, com início na Avenida 1, Símbolo 1816 e término na Alameda 1, Símbolo 1817, no Parque Continental.

Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e do Fundo Social de Solidariedade do Estado, visando à transferência de recursos para a realização do III - JORI, Jogos Regionais do Idoso.

Institui a Semana Municipal de Luta Antimanicomial

Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 675-A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município.

Denomina Tenente José dos Santos a Rua Mecanizada 1179, no Jardim Rio Branco.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 10.000,00 ao Lar das Moças Cegas.

Instituí no Município a Semana de Prevenção Contra Incêndios e Acidentes, a ser comemorada, anualmente, no mês de junho.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa SAMPARKS, para a instalação de parque de diversões.

Altera a redação do art. 5.° da Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município, e dá outras providências.