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Institui o Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária.

Autoriza, o Poder Executivo a celebrar convênio com o Clube de Mães do Japuí, visando à manutenção e o funcionamento da Creche "Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes", no bairro Japuí.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletividade.

Institui o Dia dos Espiritas a ser comemorado no Município anualmente a 18 de abril.

Denomina Jayme Pinheiro Guimarães, a Rua 2, situada na Vila Ema, região continental do Município.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praia do Itararé para implantação de projeto de urbanização esportiva.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso da orla das praias, para instalação de chuveiros, e de próprios municipais, visando à instalação de máquinas para venda de refrigerantes e produtos alimentícios, com destinação da renda ao Fundo Social de Solidariedade do Município.

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 158-A/93, alterada pela Lei nº 457-A/97, que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais.

Denomina Dr. Marcelo Ribeiro Nogueira, a Rua 1, situada na Vila Ema, região continental do Município.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça conhecida como "Chico Mendes", no Jardim Rio Branco, para a realização de festejos juninos.

Dispõe sobre a realização anual da Olimpíada Estudantil dos Deficientes.

Disciplina o funcionamento de estabelecimentos que comercializam animais.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Francisco Sá e Av. Divisória, na Vila São Jorge.

Denomina Pastor Ney Ângelo Pereira, a atual Avenida A. localizada no Conjunto Residencial Humaitá.

Autoriza o Poder Executivo a destinar à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente recursos no valor de até R$ 86.500,00, para fornecimento de cestas básicas aos servidores da Prefeitura, do SESASV e da Caixa de Previdência, nas condições que especifica.

Revoga a Lei n.° 70-A, de 21/11/1991, que dispõe sobre a isenção de pagamento do Estacionamento Regulamentado aos veículos com placas de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de festejos juninos, pela Igreja Nossa Senhora Auxiliadora.

Institui a Semana da Enfermagem no Município de São Vicente e dá outras providências.

Cria o Fundo Pró Transportes do Município e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Autistas de São Vicente

Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda extensão da Rua Pr. Armando de Salles Oliveira, na Vila Valença.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua João Stefan, na Vila Jóquei Clube, para a realização de quermesse.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de verba ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, nos termos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo prazo de 6 (seis) meses, as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com servidores e equipamentos do DAEE colocados à disposição da Prefeitura para os serviços de limpeza e desassoreamento de canais do Município.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário pelo BANESPA.

Autoriza o Lions Clube de São Vicente-Praia a construir, na Av. Capitão-Mor Aguiar, um obelisco em comemoração ao 15° aniversário de sua fundação.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho, defronte da Rua 4. na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial.

Dispõe sobre a criação de Ação de Escovação Dental Diária, destinada aos alunos de creches e escolas e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei n° 447-A/97, que criou o Conselho Municipal de Educação de São Vicente, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências

Altera a redação do inciso VIII do art. 13 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Desafio em Defesa do Meio Ambiente, a ser comemorado anualmente em 5 de junho.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça 22 de Janeiro, pelo Grupo Escoteiros do Mar Presbiteriano no dia 20 de junho de 1997 para a realização do ato "O Fogo do Conselho".

Fixa em 8 (oito) anos o mandato dos atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.

Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá. pela empresa SAMPARKS - Diversões, para instalação de parque de diversões.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo Ilha Porchat Clube, a título precário, de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovida em 14 de fevereiro de 1998.

Denomina Padre André de Soveral a Rua 3, na Vila Ema.

Denomina Ana Lúcia Almeida de Oliveira o Núcleo Municipal de Atendimento ao Autista - NUMAA.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, de área contígua à sua sede social na Praia do Itararé, para estacionamento de veículos.

Altera a Lei n.° 92-A, de 24.03.92, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Esporte e Turismo do Estado de São Paulo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar área da Praia do Itararé para a implantação de projeto de urbanização esportiva e realização de eventos a ele relacionados.

Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço Municipal de Concursos de Prognósticos, como meio de captação de recursos financeiros para a seguridade social.

Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 165-A, de 3 de junho de 1993, com as posteriores alterações, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC.