Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1997
Número
100
Data de Apresentação
26/06/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT.
Indexação
Observação