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Altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1721/77 que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.

Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente o uso, a título precário, de área de terreno pertencente à Prefeitura.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, do cruzamento do Largo Tomé de Souza com a Av. Presidente Wilson, no bairro Boa Vista, pela Sra. Helen da Cruz Priolli, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, da Praça do Maçom, no Gonzaguinha, pela Sra. Jussara Vaz de Moraes, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Institui no Município, a Semana de Estudos Históricos Vicentinos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar.

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29 de novembro de 1993.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional de R$ 60.000,00, suplementar a dotações que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um crédito adicional no valor de R$ 6.416.895,00 destinado a suplementar dotações orçamentárias do Orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza a exploração de serviço de transporte por autolotação.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio entre a Universidade Estadual "Júlio de Mesquita - UNESP" e a Prefeitura Municipal de São Vicente.

Institui no Município o Dia do Detetive Particular, a ser comemorado anualmente em 26 de julho.

Altera a Lei nº 92-A, de 24.03.92, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino estaduais, municipais e particulares a demarcarem área de segurança para estacionamento exclusivo de veículos credenciados.

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre urbanização da Av. Antonio Rodrigues na orla da Praia do Gonzaguinha.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título, precário, de área da Praia do Itararé, pelo Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Última Hora da Divisa para instalação de cobertura de lona visando ao desenvolvimento de atividades culturais e recreativas.

Institui, no Município, o Projeto Cultural Paranapuã das Artes e dá outras providências.

Denomina Jorge Pereira dos Santos a Rua 18, no Jardim Rio Branco.

Denomina Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes a Poli-saúde da Vila Ponte Nova.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 137.074,54 na dotação que especifica e dá outras providências.

Considera 1997 como sendo o "Ano Municipal da Saúde da Mulher" e dá outras providências.

Altera a redação do § 2º do art. 1º, do art. 2º e do "caput" do art. 12 da Lei nº 1509 de 29/3/72 que concede bolsas de estudos e dá outras providências.

Dispõe sobre a veiculação de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior o uso de área da Praia do Itararé para instalação de parque de diversões.

Dispõe sobre condições de higiene da roupagem de cama e banho de hotéis e motéis.

Denomina de Prof. Ricardo Ferreira da Silva, a Rua 13, no loteamento Vila Samaritá.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC.

Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências.

Institui o Festival de Cinema Brasileiro de São Vicente.

Assegura o uso, pelo comércio ambulante, da Praça Cel. José Lopes.

Denomina Dom Bosco a Praça Símbolo 1598 na Vila Jóquei Clube.

Considera de Utilidade Pública o Lions Clube de São Vicente - Centro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo nas Convenções Condominiais, que garanta o direito às atividades de lazer das crianças e adolescentes, previsto na Convenção sobre os direitos da criança, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00.

Dispõe sobre a destinação de área circular na Praia do Itararé para a prática de capoeira.

Autoriza celebração de convênio para liberação de verba para execução de obras de interesse na área do desenvolvimento do turismo e esporte e a abertura de um Crédito Adicional Especial nas dotações que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 26.718.000,00, destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.

Assegura o uso, pelo comércio ambulante, de área da Rua 46, Praça Símbolo 119, no Conjunto Residencial Humaitá.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 381-A, de 25.04.96, que denomina Emmanuele Del Vecchio a Avenida "C", Símbolo 1845, no Parque Continental.

Altera o inciso VII do art. 16 da Lei nº 191-A/93, que dispõe sobre o transporte de passageiros no Município e o art. 24 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.

Dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial na dotação que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos.

Autoriza a cessão do imóvel situado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação de Fórum Distrital de Samaritá, Unidade Policial Militar e Posto Bancário.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional de R$ 170.000,00 para suplementar a dotação que especifica e dá outras providências.

Institui programa de apoio à família com filhos e/ou dependentes em situação de risco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 283-A, de 08.11.94, que autoriza o Executivo a permitir o uso de bem público para a instalação de Posto Policial Militar.

Acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o sistema de transporte urbano de passageiros do Município.