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Serão reservadas vagas para o estacionamento de veículos cujos condutores sejam portadores de deficiência física nos locais especificados.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1692/76 que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade de São Paulo - USP, para os fins que menciona.

Dar o nome de Dr. Albert Sabin a uma das unidades do sistema de saúde de nosso Município.

Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.800.000,00 destinado a atender despesas no presente exercício e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Atenção e Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, dispõe sobre adequações de próprios municipais à utilização de portadores de deficiências e dá outras providências.

São considerados de Utilidade Pública o Clube de Desbravadores e o Clube de Aventureiros, mantidos pela Corporação da União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo dia, com sede nesta cidade, na Rua Camaiore nº 442, na Vila Margarida.

É denominada "Vereador Walter Melarato" a Avenida Humaitá, Símbolo 219, com início na Avenida Marginal, Símbolo 218 e término na Avenida C, Símbolo 288, no Conjunto Residencial Humaitá, na região continental.

Fica denominada Aurélio Simões de Araújo a Praça Símbolo "1395", localizada na confluência da Rua Dr. Newton Clasen de Moura, Símbolo "1397" com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, Símbolo "1378", no loteamento Parque das Bandeiras.

Fica denominada "Dário Aredes Lacerda" a Praça Símbolo "400", na confluência da Rua Luiz Gonzaga Lopes, Símbolo "1399" com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campo Filho, Símbolo "1378", no loteamento Parque das Bandeiras.

Cria o Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo FATUR e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de um Parque de Diversões e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com as demais Prefeituras da Baixada Santista, objetivando a destinação final do lixo séptico produzido nesses Municípios.

Acrescente-se ao Anexo I à Lei nº 170-A, de 5 de julho de 1993 o especificado.

Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente à abrir um crédito adicional no valor de CR$ 63.000.000,00 para suplementar dotações que especifica e dá outras providências.

Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão consultivo, normativo e de deliberação coletiva, que terá por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal em questões referentes às construções, uso e ocupação do solo, exercendo a coordenação, a supervisão e o controle da utilização racional e planejada de todas as áreas do Município.

É denominada Deputado Ulysses Guimarães, a Avenida Central, Símbolo 1164, com início na Praça sem nome Símbolo 1187 e término na Marginal nº 1, Símbolo 1810, no loteamento Jardim Rio Branco.

Fica proibida a comercialização de pães em um raio de 1 km em local que tiver como ponto central estabelecimento de panificação.

Altera a redação do "caput" e art. 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, alterada pelas Leis nºs. 91-A, de 19 de março de 1992; 139-A, de 27 de novembro de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido anualmente na quinzena que antecede o Carnaval, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica denominada Manoel Sierra Perez a Rua "D", Símbolo "2339", com início na Avenida Marginal, Símbolo "2342" e término na Avenida Seis, Símbolo "1335", no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Fica denominada Professor José de Almeida Pinheiro Júnior, a Avenida A, Símbolo "219", com início na Avenida Marginal, Símbolo "218" e término na Avenida C, Símbolo "288", no Conjunto Residencial Humaitá.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura administrativa da Prefeitura, órgão destinado a elaborar, coordenar, executar e fiscalizar programas públicos, de forma integrada com os demais órgãos da Administração Pública direta e indireta, de modo a garantir o atendimento às necessidades específicas e enfrentar as diferentes formas de discriminação da mulher, no âmbito do Poder Público no Município.

Fica proibida a circulação de bicicletas pela contra-mão das vias públicas do Município.

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termo Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, com vistas à construção de prédio escolar no Município, e dá outras providências.

Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 2.800.000,00 destinado a atender despesas no presente exercício, decorrentes da aplicação da Lei nº 170-A, que denunciou o Convênio entre a Câmara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e dá outras providências.

As placas, painéis de anúncios ou quaisquer outras peças publicitárias relativas à compra e venda de imóveis no Município deverão conter, obrigatoriamente, o nome e número de registro do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo do corretor de imóveis responsável pela transação imobiliária em questão.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de CR$ 928.589.542,93, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 150-A, de 26 de março de 1993.

Fica concedida, a partir do exercício de 1994, inclusive, à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, uma subvenção mensal de 500.000 UFMs - Unidades Fiscais do Município, destinada a fazer face a encargos financeiros da entidade subvencionada.

Fica concedido de 50% no preço do ingresso nos cinemas do Município aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais e particulares e de cursos reconhecidos.

Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, de Crédito Adicional no valor de CR$ 71.000.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Pode Executivo Municipal a formalizar opção pela dedução de percentuais das parcelas do Fundo de Participação do Municípios para amortização dos débitos do Município para com o FGTS e a Previdências Social, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de CR$ 20.600.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento e dá outras providências.

Aprova o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 1994.

Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o Exercício de 1994 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1994 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o Exercício de 1994 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Vicente para o período de 1994 a 1997.

Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993.

Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões para o uso de quiosques nas praias e logradouros públicos do Município, nas condições previstas nesta Lei.

Fica autorizado o Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente a acompanhar quaisquer escavações realizadas, no território do Município, pela iniciativa privada ou pelo Poder Público.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de CR$ 81.500.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2357/90, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com entidades de Ensino Superior e de 2º grau Técnico-Profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências.

Disciplina a entrada e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências.

Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada, a título precário, pelo prazo de 5 anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do "Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% no preço dos ingressos nos cinemas do Município a estudantes de estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares e de cursos reconhecidos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores e Adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências.