Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
67
Data de Apresentação
12/08/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão consultivo, normativo e de deliberação coletiva, que terá por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal em questões referentes às construções, uso e ocupação do solo, exercendo a coordenação, a supervisão e o controle da utilização racional e planejada de todas as áreas do Município.
Indexação
Observação