Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
85
Data de Apresentação
16/09/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Pode Executivo Municipal a formalizar opção pela dedução de percentuais das parcelas do Fundo de Participação do Municípios para amortização dos débitos do Município para com o FGTS e a Previdências Social, e dá outras providências.
Indexação
Observação