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Abre crédito adicional de Cr$ 9.100.000.000,00 para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 107.161.556.226,00 e dá outras providências.

Fica denominada Luiz Meirelles de Araújo a Rua 29, Símbolo 2328, com início na Rua "C", Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, Loteamento Cidade Náutica.

Fica denominada Dilson Marone a Rua 31, Símbolo 2330, com início na Rua"D", Símbolo 2339 e término na Rua"E", Símbolo 2340, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Fica denominada Alexandre Figueiredo e Cunha a Rua 28, Símbolo 2327, com início na Rua"C", Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Cidade Náutica.

Fica denominada José Macia a Rua 30, Símbolo 2329, com início na Rua "C", Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Fica permitida a extração de areia na região continental do Município, desde que seja respeitada a cota 3,80 m, no mínimo.

Os recursos dos descontos compulsórios dos servidores públicos, bem como as cotas-parte, destinados ao custeio do sistema de previdência e assistência social que forem repassados à entidade previdenciária, após o prazo previsto no artigo 159 da Lei Orgânica do Município, sofrerão atualização monetária diária pelo índice de variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.

Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei nº 2324 de 22 de maio de 1990, mantidos seu Parágrafo único e alíneas.

Fica denominada Manoel Ferreira Festas a Rua "48", Símbolo 276, com início na Rua "31", Símbolo 255 e término na Rua "39", Símbolo 265, do Conjunto Residencial Humaitá, em Samaritá.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 368.960.000,00, para atender despesas com a ampliação e reforma de escolas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional de Cr$ 2.761.200.000,00, e dá outras providências.

Fica instituída no Município a "Semana de Prevenção às Deficiências", a ser comemorada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.

Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 2150 de 8 de julho de 1987.

Fica denominada Deputado Pinheiro Júnior a Rua "30", Símbolo 254, com início na Rua "13", Símbolo 234 e término na Rua "21", Símbolo 244, no Conjunto Residencial Humaitá.

Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2161, de 17 de setembro de 1987, alterada pelas Leis nº 73-A, de 27 de novembro de 1991 e 91-A, de 19 de março de 1992.

Aprova o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1993.

Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1993 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre o orçamento da Caixa de Previdência do Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1993, e dá outras providências.

Fica instituído no Município, o "Dia do Praticante de Caratê" a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de junho.

Fica o Executivo autorizado a receber área, denominada Quarentenário, localizada na região continental do Município, cedida pelo Ministério da Agricultura à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Portaria Ministerial nº 39 de 25 de fevereiro de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 1988.

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1677, de 31 de dezembro de 1975.

Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 500.000.000,00, destinado a atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social.

Passa a ser de 100 metros a distância fixada no art. 1º e no seu parágrafo 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, modificada pelas Leis nºs 73-A, de 27 de novembro de 1991 e 91-A, de 19 de março de 1992.

Altera a Lei nº 2306, de 28 de dezembro de 1989, no que respeita aos requisitos para o provimento do cargo de Professor III.

Abre Crédito Adicional de Cr$ 13.100.000.000,00 para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão à empresa particular sediada no Município de São Vicente, para a realização, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1993, das festividades denominadas "Projeto Rádio na Praia", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica proibido o tráfego de bicicletas nas praias e nos passeios públicos do Município.

Fica denominada Profª Júlia de Almeida Pires, a Rua 20, Símbolo 1182, com início na Rua Augusto de Oliveira Santos, Símbolo 1177 e término na Rua 15, Símbolo 1179, no loteamento Jardim Rio Branco.

Fica denominada Isabel Correia Martins, a Rua "21", Símbolo 1957, com início na Rua José Rosindo dos Santos Filho, Símbolo 1958, e término na Rua Nadim Gannaum, Símbolo 1956, no Parque São Vicente.

Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir crédito adicional no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 para suplementar dotações que especifica e dá outras providências.

Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de Bens Patrimoniais e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo para construção do 39º BPM/I

Proíbe a retirada de aterro, na região de Samaritá.

Fica denominada Maria Josefa da Silva a Creche Municipal da Vila Jóquei Clube.

Desincorpora área da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens patrimoniais.

Fica denominada João Chancharulo a Rua 22, Símbolo 1183, com início na Rua Augusto de Oliveira Santos, Símbolo 1177 e término na Rua 15, Símbolo 1179, do loteamento Jardim Rio Branco.

Fica criada a Comissão de Eventos com a finalidade de assessorar os órgãos da Administração Municipal, encarregados de promover festividades, atividades culturais e artísticas e comemorações de datas marcantes do Município.

Fica instituído, junto à Prefeitura Municipal de São Vicente, o cadastro de estabelecimentos que comercializam fogos de artifícios.