Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
78
Data de Apresentação
08/10/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Passa a ser de 100 metros a distância fixada no art. 1º e no seu parágrafo 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, modificada pelas Leis nºs 73-A, de 27 de novembro de 1991 e 91-A, de 19 de março de 1992.
Indexação
Observação