Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
59
Data de Apresentação
04/08/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os recursos dos descontos compulsórios dos servidores públicos, bem como as cotas-parte, destinados ao custeio do sistema de previdência e assistência social que forem repassados à entidade previdenciária, após o prazo previsto no artigo 159 da Lei Orgânica do Município, sofrerão atualização monetária diária pelo índice de variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
Indexação
Observação