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Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências.

Proíbe a construção de lombadas nas vias e logradouros públicos do Município.

Proíbe a exposição de mercadorias na área externa de estabelecimentos comerciais.

Altera a redação do art. 16 da Lei nº 1377/68, que instituiu a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.

Proíbe a circulação de veículos de carga pesada nas Zonas 1 e 2 do Município.

Fica denominada "Praça do Maçom" a área formada pelo canteiro central da Avenida Antônio Rodrigues, Símbolo 79, defronte do Largo Tomé de Souza, Símbolo 1766.

Cria o Programa de Colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal.

Altera a redação do Artigo 9º da Lei nº 1825 de 04 de dezembro de 1979.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2324, de 22 de maio de 1990.

Acrescente-se ao art. 26 da Lei nº 2026 de 09 de julho de 1985 o inciso III e sua alínea "a" e "b".

Dispõe sobre a aprovação de projetos de construção de postos de gasolina pro Lei específica.

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências.

Descentraliza a Administração Municipal, mediante a criação do Distrito de Samaritá e a criação de Conselho Distrital eleito pela população local.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1991.

Passa a denominar-se "Alexandre Sendim" a Rua XXIV, Símbolo 323, que começa na Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta, Símbolo 444 e termina na Rua III, Símbolo 307, no Parque Bitaru.

Altera a redação do artigo 1º da Lei 2324 de 22 de maio de 1990.

É considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Evangélica, mantenedora da Creche Paraíso Infantil, com sede e foro em São Vicente.

Fica extinto o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, criado através da Lei Municipal nº 1882 de 15 de outubro de 1981.

Altera a redação das alíneas do artigo 1º da Lei nº 1726, de 06 de junho de 1977.

Fica denominada "Profª Adilza de Oliveira Rosa Sobral" a Escola Municipal de Educação Infantil "Jardim Pombeba", localizada na Praça 31 de março, sem número.

Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato de matrícula dos alunos das Escolas Municipais e das crianças das Creches Municipais.

Fica instituído no Município o Dia do Cirurgião Dentista, que será comemorado anualmente no dia 25 de outubro.

Fica instituída a obrigatoriedade do exame oftalmológico anual nos alunos da rede municipal de ensino.

Às pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano.

Fica instituído no Município o Programa de Estratégias para Recuperação do Ecossistema da Área Continental comprometida pelo despejo de organoclorados na década de 70.

Denomina Ataliba Leonel a Praça Símbolo 2381 na Vila Jóquei Clube.

Denomina Ramon Azurza a Rua Símbolo 158, com início na Av. Dona Anita Costa, vila Voturuá, e término na Praça Vitória da Conquista, Vila São Jorge.

Fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos motorizados nas praias de São Vicente.

Passa a denominar-se "Hermann José Reipert, Escritor", a Viela nº 01, travessa das Ruas José Adriano Marrey Júnior e Antônio dos Santos Barbosa, no bairro Cidade Náutica.

Referenda Convênio firmado pela Prefeitura com o Governo do Estado de São Paulo e DERSA, objetivando a conclusão da ponte sobre o Canal dos Barreiros.

Fica proibida a instalação de barracas ou congêneres para a prática de camping, nas praias do Município e suas áreas contíguas.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 617.500.000,00 e dá outras providências.

Fica instituído o concurso anual "Melhores Adotantes", que selecionará as três entidades ou empresas particulares que melhor conservarem e cuidarem do ajardinamento e do tratamento paisagístico de praças e demais logradouros públicos do município, adotados através do Programa "Adote uma Praça", criado através do Decreto nº 3982, de 15 de setembro de 1989.

Fica denominado "José Penha Morato Júnior, o trecho da Rua "B", Símbolo 167, com início na Rua "F", Símbolo 168 e término na Rua Eronildes Menezes Pimentel, Símbolo 164, Espólio de Vicente Gil, Sítio de Baixo, Catiapoã.

A Rua Ataliba Leonel, Símbolo 582, denominada pela Lei nº 837 de 04 de junho de 1962, Decreto nº 921, de 20 de julho de 1962, passa a ter o seu início na Rua Eronildes Menezes Pimentel, Símbolo 164 e término na Avenida Penedo, Símbolo 113, no bairro Catiapoã.

Fica denominada "Diomar Viana Aguiar" a Rua F, Símbolo 168, com início na Avenida Pérsio de Queiroz Filho, Símbolo 40 e término na Rua "B", Símbolo 167, Espólio de Vicente Gil (Sítio de Baixo) Catiapoã.

Fica denominado "Comendador Giusfredo Santini" o prédio onde está instalado o Cartório das Fazendas Públicas, em nossa Cidade.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente, a firmar Convênio com a UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas, objetivando cooperação mútua nas áreas de Saúde, Educação e Cultura, Arquitetura e Engenharia.

Fica denominada "Engº Ramón Azurza" a Rua D, Símbolo 1133, no loteamento Catiapoã - sítio de Baixo

Fica revogada a Lei nº 1713, de 24 de novembro de 1976, que autorizou a Câmara Municipal de São Vicente a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão mensal aos seus dependentes.

Permite à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, o uso da Quadra 10, do Loteamento Parque Bitaru.

Autoriza o Executivo a conceder serviços locais de transportes coletivos; celebração de novo contrato de concessão, e dá outras providências.

Fica instituído o "Dia do Rotary", a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro.