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Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências.

Revoga os artigos nºs 74 e 75 da Lei nº 2306, de 28.12.89.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2308, de 19 de janeiro de 1990 e acrescenta parágrafos ao mesmo.

Fica denominada "Prefeito Jorge Bierrenbach Senra" a Praça Símbolo 647.

Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de NCZ$ 122.393,67, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de NCZ$ 1.000.000,00, para atender despesas com a Constituinte Municipal e dá outras providências.

Fica oficializada a programação comemorativa da 27ª Convenção Nacional dos Clubes dos 21 Irmãos Amigos a ser realizada nos dias 1, 2 e 3 de junho do corrente ano.

Os estabelecimentos que comercializarem ou manipularem metanol ou a mistura álcool-metanol-gasolina no Município, deverão observar as medidas de higiene e prevenção especificadas.

Serão expedidos Alvarás de Funcionamento a Título Precário, pelo prazo de 01 (hum) ano, aos estabelecimentos comerciais que não possuírem Carta de Habite-se, porém comprovarem terem sido utilizados para fins comerciais ou residenciais, por mais de 01 (hum) ano.

Fica denominada "Ernande Xavier de Souza" a Rua "5", Símbolo 1382.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar o segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 092/88 firmado com a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, em 29.12.88 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 8.109.190,68, para atender despesas de exercícios anteriores.

É considerada de "Utilidade Pública" a Associação das Empresas de Serviços Contábeis em São Vicente - ASECONSV, com sede e foro em nosso Município.

Ficam considerados patrimônio ambiental e imunes de corte os exemplares arbóreos determinados em Decreto do Prefeito Municipal, que por sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes devam ser preservados.

Fica denominada "Profª Ondina Marques de Mello" a Creche Municipal localizada na Rua "3" s/n, Vila Ema, Samaritá.

Fica autorizado o comércio ambulante na Praça Coronel Lopes, obedecidas as condições e exigências previstas neta lei e em regulamento.

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 264 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

É considerada de "Utilidade Pública" a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede e foro em nosso Município.

As pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano.

Fica a Sociedade dos Barraqueiros das Praias de São Vicente autorizada a utilizar a Praia do Itararé a título precário e durante o mês de junho, para a realização de quermesse festas típicas.

Altera a redação das alíneas do artigo 1º da Lei nº 1726, de 06 de junho de 1977.

É considerada de Utilidade Pública a Escola de Pais do Brasil, Seção de São Vicente, com sede e foro em nosso Município.

Nos estabelecimentos comerciais ou industriais de produção ou preparo de gêneros alimentícios em forno a lenha, será utilizada exclusivamente madeira virgem como material combustível.

Aos patrulheiros do Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente e às legionárias da JIP, Jóquei Instituição Promocional é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano.

Autoriza o parcelamento do valor das multas.

Acrescenta cargo no Anexo I, do Quadro de Tabelas Salariais da Lei nº 2308/90 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 1.569.004.000,00 e dá outras providências.

Denomina "Dr. José Singer" o Pronto-Socorro da Cidade Náutica.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.

Autoriza o cômputo de férias do servidor celetista para fins de aposentadoria.

Altera a denominação das vias especificadas.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 500.000,00, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.

Fica denominada "Gilberto Esteves Martins" a Rua 7, Símbolo 1171, com início na Praça Símbolo 1187 e término na Praça Símbolo 1185, no loteamento Jardim Rio Branco.

Fica denominada "Ibrahim Abdallah Set El Banat" a Rua 9, Símbolo 1173, com início na Praça Símbolo 1187 e término na Praça Símbolo 1185, no loteamento Jardim Rio Branco.

Fica denominada "Antônio Riscalla Husne" a Rua 11, Símbolo 1175, com início na Praça Símbolo 1187 e término na Avenida Marginal, Símbolo 1810, no loteamento Jardim Rio Branco.

Autoriza, a título precário, o uso da Praça 45, pelo Círculo do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá para realização de Quermesse.

Fica denominada "Eduardo Cação" a Rua 5, Símbolo 1169, com início na Praça Símbolo 1187 e término na Avenida Marginal, Símbolo 1810, no loteamento Jardim Rio Branco.

É vedado, no território do Município, o transporte em veículos abertos e a disposição inadequada de resíduos de animais (ossos, vísceras, etc.), que venham a causar incômodos à saúde e ao bem-estar da população.

Autoriza a prorrogação de horário de funcionamento dos Hipermercados, Supermercados e "Shopping Center".

Disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00, para atender despesas com o Fundo Social de Solidariedade do Município e dá outras providências.

Altera a redação da alínea "a" do art. 3º da Lei nº 2324, de 22 de maio de 1990.

Fica criado o passe-desemprego, que assegura ao trabalhador desempregado, condução gratuita nas linhas do transporte coletivo municipal por auto-ônibus.

Fica denominada "José Penha Morato Júnior" a Rua "B", Símbolo 582, com início na rua "F" e término na divisa do loteamento do Jardim Nosso Lar, Catiapoã, Espólio de Vicente Gil, Sítio de Baixo.

Permite à Empresa Domingos Luiz Braga - ME, instalar Bancos de Jardim, com propaganda, nas praças públicas do Município.

Permite, a título precário, o uso da Praça 45, pela Sociedade de Melhoramentos do Conjunto Habitacional Humaitá, para a instalação de "Playground", e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a firmar Convênio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista, par cooperação recíproca na área do ensino.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente, a firmar Convênio com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A., visando desenvolver projeto para a instalação do "Parque Ecológico Voturuá".

Dispõe sobre autorização ao Executivo, para receber por doação integral do Governo do Estado de São Paulo, a importância de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), que será utilizada na aquisição de 01 (uma) ambulância, zero quilômetro.