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Fica instituído o concurso para seleção do Hino Oficial do Município de São Vicente.

Acrescente-se ao artigo 70 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985

Denomina "Luiz Panzoldo Netto" a Rua "G" , Símbolo 165, com início na Rua "B" , Símbolo 582, no loteamento Catiapoã.

Denomina "Eronildes Menezes Pimentel" a Rua H, Símbolo 164, no loteamento Catiapoã.

Passa a denominar-se "João Maria Horta" a Rua "I" , Símbolo 166, no loteamento Catiapoã - Sítio de Baixo, que tem início no prolongamento da Avenida Pérsio de Queiroz Filho, Símbolo 40, e término na confluência1 da Rua "C" , Símbolo 583 do loteamento Catiapoã -- Sítio de Baixo, com a Rua sem nome, Símbolo 2197 , do loteamento Vila Cascatinha.

Ê considerado de utilidade pública o Clube de Natação de Maratonistas "C.Naman", com sede e foro no Município de São Vicente.

Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.

Altera a redação dos itens III e VIII do artigo 28 da Lei nº 1377/68 e o artigo 3º e seu parágrafo 2° da Lei n° 1840/80

Altera a Lei nº. 1745/77 (Código Tributário do Município) e institui nova Planta Genérica de Valores.

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como base de calculo o valor venal apurado mediante a aplicação de tabelas fixadas na Planta Genérica de Valores, aprovada, inicialmente, pela Lei nº 1.852/80 e atualizada, anualmente, por decreto do Executivo .

Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 2161, de 17 de setembro de 1987.

As construções, reformas ou acréscimos em imóveis residenciais particulares, concluídos e não regularizados até a data da publicação desta lei, poderão obter Alvará de regularização, desde que satisfaçam os padrões mínimos de segurança, higiene e habitabilidade

Denomina "Prof. Edmundo Capellari" a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Praça Vitória s/nº

Estabelece prazo para a prestação de informação pelos órgãos públicos.

Institui, no âmbito municipal, o "Dia do Capoeirista".

Dispõe sobre a inclusão de disciplina relativa ao Meio-Ambiente e Ecologia no currículo das escolas municipais.

Denomina "DINO LEITE" a Rua 11, símbolo 1300 no loteamento BELVEDERE MAR PEQUENO.

Passa a ter a seguinte redação o " caput " do artigo 2º da Lei nº 2236, de 6 abril de 1989.

As pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes e domiciliadas em São Vicente, terão assegurada a isenção do pagamento da tarifa em todas as linhas de ônibus de transporte intermunicipal.

Altera a redação dos parágrafos 1º, 8º e 9º do artigo 2º e artigo 8º da Lei nº 1315/66

Autoriza o Pode Executivo a celebrar convênio com a Delegacia do Patrimônio da União do Estado de São Paulo - DPU, objetivando o intercâmbio de informações e prestação de serviços mútuos.

Altera o item 6, do Anexo I da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984.

Isenta do IPTU, os imóveis interditados por ato do Executivo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial

É proibida a instalação de depósitos de "containers" na região insular do Município de São Vicente.

Dispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos Servidores Municipais.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

O artigo 10, seus incisos e parágrafos da Lei nº 2204/88, que alterou a Lei nº 1825/79 passa vigorar com a seguinte redação

É considerada de "Utilidade Pública" a Associação Notre Dame de Educação e Cultura, com sede e foro em nosso Município.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo pedido.

Fica oficializada no Município a data de 22 de agosto de 1532, Dia da Instalação da Primeira Câmara Municipal das Américas.

Disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado.

Fica oficializada no Município a Festa do Folclore Internacional, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de setembro

Fica oficializada no Município a Encenação da Chegada de Martim Afonso de Souza a São Vicente, a ser realiza da anualmente no dia 22 de janeiro

Fica proibido fumar no interior dos ônibus do transporte Coletivo Municipal

Fica criado o Parque Ecológico Municipal formado pelo Morro do Japuí e pela Praia de Itaquitanduva.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar

Fica oficializado no Município o Desfile da Primavera, a ser realizado anualmente na segunda quinzena do mês de setembro.

Denomina "Manoel Cavalcante de Souza" a Rua 50, Símbolo 278, no Conjunto Residencial Humaitá

As empresas privadas ficam obrigadas a fornecer leite , café, pão e manteiga aos trabalhadores que comparecerem com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de trabalho.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990 e dá outras providencias.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Vicente , para o período de 1990 a 1993.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1990

É obrigatória a identificação dos estabelecimentos licenciados no Município como hotéis, através da palavra "Hotel", por meio de placas, painéis, luminosos ou outros meios instalados, necessariamente, na fachada da edificação

Ficam suprimidos do Parágrafo único do art. 49 da Lei nº 2268, de 15 de setembro de 1989,as alíneas"g" e "h".

Denomina "Ernande Xavier de Souza" a Rua "5", Símbolo 13 82 , no loteamento Parque das Bandeiras.

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária

Denomina "Engº Ramon Azurza" a Rua D, Símbolo 1133, no loteamento Catiapoã - Sítio de Baixo .

Autoriza o Executivo a receber débitos fiscais, com redução da correção monetária.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 4.080.000,00, e dá outras providências.