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Institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", 'a qualquer titulo, por ato oneroso , de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ã sua aquisição, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências

Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2216/1988

O padrão e as condições de provimento para o cargo em comissão de Assessor Técnico, a que se refere o Anexo I da Lei nº 1976, de 29 de setembro de 1984, passam a ser os seguintes respectivamente: "0.2" - "Indicação do Presidente' e provimento pela Mesa."

Autoriza doação imóvel ao Governo Estado de São Paulo, necessário para construção de Unidade Policial

Fica denominado "Chico Mendes", o Horto Municipal de São Vicente.

Fica revogada a Lei nº 2201, de 1º de julho de 1988.

Denomina 'Dr. Newton Clasen de Moura" a Rua "10", Símbolo 1397, no loteamento Parque das Ban­deiras .

Fica assegurado a todo munícipe maior de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos municipais por auto-ônibus.

No artigo 2º da Lei nº 2188, de 28 de abril de 1988 onde se lê "direta ou indiretamente" , leia-se "diretamente" .

Pica proiMdo.no Município, o aterro de áreas de mangue bem como a construção, nessas áreas, de edificações para fins residenciais, comerciais e industriais.

Fica revogado art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 2127,de 11 de fevereiro de 1987

A administração pública municipal, direta e indireta , fica proibida a contratação e a renovação de contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas que tenham por finalidade o fornecimento de mão-de-obra especializada ou não.

Fica autorizado o uso de praça públicas do Município para manifestações artísticas, cultural e folclóricas.

Os reajustamentos tarifários do serviço de Transporte coletivo por auto- ônibus no município, deverão ser fixados em local vísivel

Isenta do IVV a venda a varejo de gás liquefeito.

Fica instituído o Conselho Consultivo de Transporte Urbano Coletivo e Escolares no âmbito do Município

O transporte de mercadorias por via rodoviária nos limites geográficos do Município de são Vicente, é privativo das empresas de transporte ou transportadores autónomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município

O horário estabelecido no artigo 1º da Lei nº 1783 de 22 de junho de 1978, modificado pela Lei nº 1788 de 19 de setembro de 1978, passa a ser das 20 ( vinte ) as 6 ( seis ) horas do dia seguinte

Fica proibido o trafego de ônibus e caminhões na Ponte Pênsil

Fica obrigatório a utilização de instrumento o a apropriados no manuseio de pães e similares, na venda a varejo desses produtos

Somente serão criados no município pontos livres de taxi, determinando a Prefeitura a localização e numero de ordem, bem como o tipo e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar.

Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 1560, de 13 de agosto de 1973, parágrafos, que serão 3º e 4º, com a seguinte redação:

Fica denominada "Maria Rocco" a Rua 29, Símbolo 253,com início na Avenida B, Símbolo 220 e término na Avenida A, Símbolo 219, no Conjunto Residencial Humaitá.

Fica denominada "Felizardo Francisco Guapo", a Rua 15, Símbolo 236, com início na Avenida B, Símbolo 220 e término na Rua Coronel Justiniano Vasconcelos Passos, Símbolo 231, no Conjunto Residencial Humaitá.

Fica denominada "Adalberto Aparecido Simplício " a Rua 9, Símbolo 230, com início na Avenida B, Símbolo 220 e término na confluência da Praça Vereador ' Dr. Oswaldo Marques, Símbolo 227 com a Rua Desembargador Thrasybulo Pinheiro de Albuquerque, Símbolo' 226, no Conjunto Residencial Humaitá.

Fica denominada "Hatchik Armênio Caichjian" a Rua 23, Símbolo 246, com início na Avenida B, Símbolo 220 e término na Rua Dr. José Singer , Símbolo 235 , no Conjunto Residencial Humaitá.

Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de NCZ$ 3 .0 4 7 ,4 2 (três mil e quarenta e sete cruzados novos e quarenta e dois centavos)

Fica proibida a cessão de funcionários públicos municipais a Repartições Publicas, Estaduais, Municipais e outras que, não tenham sede ou órgão no município

Passam a ter a seguinte redação o "caput" e Parágrafo único do artigo da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972

Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção das Creches Tancredo de Almeida Neves, Vila Jóquei, Vila Margarida e Nossa Senhora de Fátima, no Humaitá e dá outras providências.

O servidor público municipal cujo valor apurado para fins de proventos não ultrapassar 2 (dois) Pisos Nacional de Salário, terá acrescido aos proventos, na aposentadoria gratificação correspondente a 50%, daquele valor

Autoriza a confecção de placas de nomenclatura das vias e logradouros públicos do Município com o patrocínio da iniciativa privada.

Considera de Utilidade Publica a Sociedade de Cultura Vicentina

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2029/85.

Acrescente-se à Lei 2.101 de 11 de setembro de 1986, artigo, que será o 6º Aos inifratores da presente Lei será aplicada multa diária correspondente a 10 (dez) SMRs (Salários Mínimos de Referência) vigentes ã época da aplicação da multa.

Fica proibido o tráfego de caminhões na rua "13", localizada no Jardim Rio Branco, das 19 as 6 horas do dia seguinte

Passa a denominar-se "Avelino Teixeira Tavares Filho" a Praça 29 de Junho, situada entre as Ruas Oiti, Símbolo 641, Marechal Mascarenhas de Moraes, Símbolo 585, Monte Castelo, Símbolo 611. e Rua 1938, na Vila Margarida.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar no valor de NCZ$ 24.614.000,00, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a concessão de Alvará de Regularização as unidades unifamiliares dos conjuntos residenciais Humaitá , Pombeba e Tancredo Neves , e dá outras providencias

Ficam isentas do Imposto Predial, pelo período de 90 (noventa) dias , a contar da data do início da entrega das chaves , as habitações unifamiliares do Conjunto Residencial Tancredo Neves II-A

Torna-se obrigatório no Município, o licenciamento das bicicletas e veículos equiparados.

Passa a denominar- se "Monsenhor Geraldo Borowski" a Rua "A" , Símbolo 160 , com início na Rua "H" , Símbolo 160 , e término na divisa do Loteamento Jardim Nosso Lar - Quadra "A" , localizada no Loteamento Catiapoã, Sítio de Baixo, Espólio de Vicente Gil.

Denomina "Praça Engº Carlos Alfredo Hablitzel", a área localizada na confluência das "Ruas Saldanha da Gama e Messia - Assu, no Bairro Boa Vista.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a circulação de ônibus da CSTC - Companhia Santista de Transporte Coletivos no município

Fica revogada o artigo 1º da Lei riº 1.934, de 07 de novembro de 1983

Fica assegurado ao servidor municipal regido pela lei nº 1415, de 28 de janeiro de 1969, que haja completado ou venha a completar 25 (vinte e cinco) anos de eIetivo serviço público municipal, o direito ao recebimento de uma gratificação especial correspondente â sexta-parte do seu padrão de vencimento.

Fica o Poder Executivo autorizado a admitir no serviço público municipal portadores de defeitos físicos residentes em São Vicente

Fica criado no Município o Programa de Horta Escolares