Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 1989
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1989
Número
51
Data de Apresentação
30/05/1989
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica assegurado ao servidor municipal regido pela lei nº
1415, de 28 de janeiro de 1969, que haja completado ou
venha a completar 25 (vinte e cinco) anos de eIetivo serviço público municipal, o direito ao recebimento de uma
gratificação especial correspondente â sexta-parte do
seu padrão de vencimento.
1415, de 28 de janeiro de 1969, que haja completado ou
venha a completar 25 (vinte e cinco) anos de eIetivo serviço público municipal, o direito ao recebimento de uma
gratificação especial correspondente â sexta-parte do
seu padrão de vencimento.
Indexação
Observação