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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 51.875.000,00, para atender despesas com a construção da Ponte sobre o Canal dos Barreiros, e dá outras providências.

Cria empregos públicos de Fiscal de Tributos e extingue os que especifica.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cz$ 81.984,00, para os Projetos "Assistência Educacional Social da Família - AESF" e "Assistência Social Complementar".

Dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo art. 7º da Lei nº 1463, de 30 de setembro de 1970.

O preço das corridas dentro do Município será aquele registrado no taxímetro, com o reajuste tarifário autorizado pro Decreto do Executivo, mesmo nos casos de transporte entre a área insular e a área continental da cidade e vice-versa.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando o desenvolvimento das Bibliotecas Públicas.

Fica instituído no Município o Dia da Visão, destinado ao desenvolvimento, anualmente em 25 de abril, de uma Campanha da Boa Visão e de um programa de profilaxia das doenças dos olhos.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Cultura, a esta pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, CONDEPHAAT, visando à restauração do Porto das Naus.

Dispõe sobre a transferência do sistema de iluminação pública do Município à ELETRO-PAULO.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 48.738.452,00.

É considerado de "Utilidade Pública" o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Santa Cruz, com sede neste Município.

Disciplina a transferência de permissões para comerciar nas dependências do Mercado Municipal, e dá outras providências.

Altera redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 1873/81.

Altera a redação do artigo 320 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, e dá outras providências.

Fica o Executivo autorizado a industrializar ou incinerar direta ou indiretamente, nos termo da Lei nº 575/58, o lixo urbano, respeitada a legislação federal, estadual e municipal aplicável à matéria.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1987.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1987/1989.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-Refeição, a ser concedido aos servidores públicos municipais, na forma desta Lei.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 146.685,85, para atender despesas de exercícios anteriores.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 248.554,02, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.

Prorroga o prazo fixado para a regularização de construções, acréscimos e reformas de que tratam as Leis nºs 2059/85 e 2089/86.

Altera o horário fixado para abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais relacionados no Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

Altera vários dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 (Código Tributário).

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São Vicente, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038/85, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção da "Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves", e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 2º da Lei 2073/86, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Promoção Social visando a manutenção da "Creche Jockey Clube", e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2115, de 30 de outubro de 1986.

Fica criada uma Tribuna Livre para debates de temas de interesse nacional, cujas conclusões serão encaminhadas à Assembleia Nacional Constituinte.

Amplia para 250 (duzentos e cinquenta) o número de licenças para ambulantes nas praias do Município, previsto no Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 2022/85.

Revoga a Lei nº 1167/65.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São Vicente, e dá outras providências.

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com a interveniência da Companhia de Habitação da Baixada Santista, para a realização de obras de recuperação do Conjunto Residencial Humaitá, nesta cidade, com recursos fornecidos pelo MDU.

Altera os dispositivos da Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979.