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Altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei nº 1928, de 09 de agosto de 1983.

Fica proibida a instalação de indústrias poluentes no Município.

Dispõe sobre equiparação de cargos para fins de revisão de proventos, cria cargos no Quadro Permanente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.056.000.000, e dá outras providências.

Dá nova redação ao item 31 do artigo 192, bem como aos artigos 169 e 190 da Lei nº 1745, de 29.09.77 e revoga o artigo 2º da Lei nº 1666, de 22.12.75.

Fica revogada a Lei nº 1953, de 21 de março de 1984.

Concede subvenção anual de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros), ao Hospital São José, Santa Casa de São Vicente.

Altera a redação do artigo 88 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher.

Regulamenta as edificações já concluídas sem licença ou em desacordo com a legislação municipal, e dá outras providências.

Altera o valor das multas estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 242 da Lei nº 1745, de 29.09.77.

Altera a redação do "caput" e o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972.

Fica proibida a instalação de divisórias nos corredores e próximo aos degraus de acesso, nos ônibus do transporte coletivo municipal.

Autoriza a celebração de Convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1986.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.

Regulamenta as edificações já concluídas sem licença e em desacordo com a legislação municipal.

Acrescente-se à Lei nº 1560, de 13 de agosto de 1973, artigo que será o 8º, renumerando-se os demais.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 20.564.995.000.

Autoriza celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção de creche.

Ficam excluídos dispositivos especificados da Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 14.290.894, para atender despesas de exercícios anteriores.

É considerado de utilidade pública o Náutico Futebol Clube, fundado a 03 de agosto de 1975, com sede social e esportiva neste município.

Acrescente-se parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei nº 1997, de 04 de dezembro de 1984.

Altera a redação do artigo 367 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1986/1988.

Aprova Planta Genérica de Valores e altera vários dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77.

Fica o Executivo autorizado a conceder reajuste salarial semestral ao funcionalismo público municipal, equivalente a, no mínimo, 100% do INPC.

É considerada de utilidade pública, a Escola Experimental Pitágoras, com sede nesta cidade.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.000.000.000, e dá outras providências.

Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar creches nos edifícios em que funcione uma ou mais repartições públicas municipais e nas quais trabalhem, pelo menos, 30 (trinta) servidoras municipais.

Dispõe sobre a regularização de construções, acréscimos, reformas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais; estabelece a correção automática semestral desses valores e de outros, que menciona, e dá outras providências.

Fica autorizada aos ambulantes que tiveram "pontos" fixados com base no Parágrafo Único do artigo 269 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, a instalação de 1 (uma) mesa e até 4 (quatro) cadeiras nas laterais dos "trailers".

Altera a redação do Artigo 9º da Lei nº 1825 de 04 de dezembro de 1979.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 730.000.000, e dá outras providências.

Da definição e delimitação das zonas urbanas, zonas especiais, zonas de preservação ambiental e da zona rural.

Institui os adicionais de periculosidade e de insalubridade para os cargos que especifica.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e dá outras providências.

Autoriza a remoção dos detritos industriais lançados na Região de Samaritá.

É considerada de utilidade pública a Entidade Assistencial Refúgio em Cristo, com sede neste município.

A nomeação para os cargos de Encarregado dos Serviços de Administração Regional, criados pela Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984, obedecerá o rito estabelecido nesta lei.

Fica o Executivo autorizado a isentar em 1986 do pagamento da primeira e da última parcela do Imposto Predial os proprietários de imóveis localizados nos bairros especificados.