Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1985
Número
84
Data de Apresentação
31/10/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica autorizada aos ambulantes que tiveram "pontos" fixados com base no Parágrafo Único do artigo 269 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, a instalação de 1 (uma) mesa e até 4 (quatro) cadeiras nas laterais dos "trailers".
Indexação
Observação