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Altera a redação do inciso XI do artigo 298 e a alínea "e" do artigo 302, da Lei nº 1745, de 29.09.77.

Fica o Executivo autorizado a dar permissão a empresas particulares a executarem serviços locais de transportes coletivos de passageiros, fixando as respectivas tarifas.

Fica proibida a expedição de Alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza na Avenida Manoel da Nóbrega, trecho compreendido entre a Avenida Presidente Wilson e o pontilhão de acesso à Ilha Porchat.

Altera a redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei 1443, de 12 de novembro de 1969.

Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo à população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.

Abre crédito especial de Cr$ 4.666.774,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e setenta e quatro cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores.

Estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente.

Estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente.

Estabelece normas para admissão de pessoal temporário.

Os imóveis lindeiros a logradouros públicos, cujos serviços preparatórios da pavimentação, bem assim os de pavimentação propriamente dita, que forem executados na forma da legislação municipal vigente e custeados pelos respectivos titulares do domínio ou da posse, serão beneficiados com desconto do imposto predial ou territorial, desde que se enquadrem nas condições desta lei.

Fica desincorporada da classe de bens imóveis de uso comum do povo e transferida para a dos bens especiais do Município, área de terreno, de forma retangular, com cerca de 199,12m2, situada no leito da Rua Martim Afonso, lado ímpar, entre as Ruas Jacob Emmerich e José Bonifácio.

Altera a subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente.

A instalação, localização, utilização e dimensões máximas de barracas coletivas nas praias de São Vicente dependem de permissão da Prefeitura, obedecidas as disposições desta lei.

Institui a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água nos estabelecimentos que menciona.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1948, de 28.12.83, que autoriza celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.

É considerada Zona Comercial, quanto à utilização dos lotes, a Avenida Capitão-Mor Aguiar em toda a sua extensão.

É considerada de utilidade pública a Sociedade Espírita "Cabocla Jurema", com sede em São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00, para atender despesa com pavimentação de vias públicas.

Concede auxílio-único à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, e dá outras providências.

Reformula o Título IV da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977.

Fica o Prefeito do Município de São Vicente, autorizado a permutar com Armindo Coelho da Silva, sua mulher, Herminda Lopes da Silva, Manuel Gregório Afonso e sua mulher Maria Isabel Figueiredo Afonso, imóveis especificados.

É obrigatória a divulgação da qualidade das praias do Município, por meio de placas, e com base nas análises bacteriológicas periódicas efetuadas pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, conforme normas da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.

Altera a redação do artigo 38 da Lei nº 1802, de 07 de março de 1979.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, visando à elaboração dos projetos para a construção de 06 (seis) salas de aula, no Conjunto Habitacional Humaitá II, em Samaritá, neste Município.

Determina localização da Área II, especial e exclusiva para o estacionamento de motocicletas e bicicletas, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 1931, de 12 de setembro de 1983.

É considerado de "Utilidade Pública" o Lions Clube de São Vicente-Praia, sociedade civil, com sede neste Município.

Fica suprimida do Artigo 1º da Lei nº 1879 de 21 de setembro de 1981 a expressão "área de exposição" e acrescido o Parágrafo Único.

Os livros didáticos adotados nas Escolas Municipais de 1º Grau não poderão ser substituídos em tempo inferior a 4 (quatro) anos.

Altera os dispositivos do Artigo 108 da Lei nº 406, de 01 de setembro de 1956.

Ficam criados, na Secretaria da Câmara Municipal, 17 (dezessete) cargos em comissão de Assessor Parlamentar, Padrão "S".

Altera a Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

Fica o Executivo autorizado a doar à SUDEPE- Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, imóvel especificado.

Altera o § 2º do artigo 1º, da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972, e dá outras providências.

Inclui na Lista de Serviços do artigo 192 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, os prestados por Profissionais de Relações Públicas.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 7.039.971,77, para atender despesas de exercícios anteriores.

Altera os dispositivos da Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover a construção de terminal rodoviário de passageiros no Município, em área que vier a delimitar, observada a legislação Federal e Estadual, mediante o concurso da iniciativa particular.

A revisão tarifária do transporte coletivo por auto-ônibus no Município só poderá ocorrer quando do aumento do salário mínimo.

Autoriza o Poder Executivo a aprovar Projeto de Ampliação do prédio da TELESP.

Fica instituído o Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis no Município e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, Secretaria do Interior, objetivando recursos no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros) proveniente do PAM - Programa de Apoio aos Municípios.

Os reajustamentos tarifários do serviço de transporte coletivo por auto-ônibus no Município deverão ser comunicados aos usuários, por meio de avisos, afixados em local visível, na parte interna dos coletivos, contendo o valor da nova tarifa, a data em que passará a vigorar e, resumidamente, os motivos do reajuste.

Reorganiza a Administração Municipal e dá outras providências.

Constitui o Quadro Geral de Pessoal, reclassifica os cargos do Quadro Permanente, cria empregos públicos na parte variável, e dá outras providências.

Reorganiza o Quadro do Ensino, reestrutura o magistério municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 27.657.403,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e três cruzeiros) destinado à complementação de Serviços de que trata a Lei nº 1935/83.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, Secretaria do Interior, objetivando recursos no valor de Cr$ 9.180.000,00 (nove milhões, cento e oitenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios.

O comércio de ouro, no Município, fica restrito aos estabelecimentos licenciados como relojoarias e joalherias.

É criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão de deliberação coletiva, que terá por finalidade promover a utilização racional do meio ambiente em São Vicente.

Altera a redação do artigo 367 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.