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É proibido o estacionamento de veículos junto ao canteiro central que separa as Avenidas Dom João III e Manoel da Nóbrega, na Praia do Itararé.

Altera a redação os grupo a III e IV do artigo 253 e os artigos 261, 263 e 265 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977.

As infrações a dispositivos legais relacionados com execução de edificações, construções, instalações, reconstruções, demolições , arruamentos, desmatamentos, loteamentos, obras de corte e aterro, bem como as penalidades correspondentes, ficam estabelecidas e discriminada como especificada.

É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais nas praias.

Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Convênio 24/80 - 12a. DR, celebrado com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a aprovar projetos de construção da COHAB-SANTISTA referente a Conjuntos Residenciais de interesse social, e dá outras providências.

É considerada de Utilidade Pública a "Associação de Famílias de Rotarianos de São Vicente".

Isenta de ISS, pelo período de 5 (cinco) anos, indústrias de Samaritá.

Fica extinto o Corpo de Vigilância Municipal, criado pela Lei 1763, de 27 de dezembro de 1977.

Respeitadas as disposições especiais previstas em lei quanto ao provimento de cargos, os atuais professores efetivos do Quadro do Ensino Municipal serão classificados nos respectivos cargos e carreiras em função do tempo de serviço prestado ao Município, de acordo com a progressão horizontal especificada.

É concedida anistia às edificações existentes em desacordo com o Código de Obras do Município de São Vicente.

As construções a serem feitas em ambos os lados das vias públicas especificadas, deverão guardar recuo de 3,00 (três) metros desde o alinhamento do logradouro público.

Acrescente-se à Lei nº 1560, de 13 de agosto de 1973, artigo que será o 7º, renumerando-se os demais.

Abre crédito especial de Cr$ 65.704,19 para satisfazer despesas de exercícios anteriores.

Ficam criadas, no perímetro urbano do Município, áreas especiais e exclusivas especificadas, para o estacionamento de motocicletas.

Nos casos de aposentadoria de servidores com base nas alíneas "c" e "d", do artigo 87, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963, o provento será igual ao vencimento ou remuneração da atividade e demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse efeito, desde que contem 10 (dez) anos, ou mais, de serviço público municipal.

Acrescente-se o inciso IV ao artigo 227 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978.

Ficam reclassificados no nível NU.2, do Quadro do Funcionalismo Municipal os cargos especificados.

Autoriza o pagamento em até seis parcelas mensais, a taxa correspondente à concessão perpétua de ossários individuais.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1983.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1983/1985.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 2.184.795,25 para atender despesas de exercícios anteriores.

Abre crédito especial de Cr$ 18.425,49 para satisfazer despesas de exercícios anteriores.

Cancela débitos até Cr$ 650,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Acrescente-se inciso VI ao artigo 297 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977.

Altera a redação do artigo 154 da Lei nº 1745, de 29/09/77, revogado o seu parágrafo único.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 375.310.000,00.

Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências.

Classifica os padrões de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de São Vicente em até cinco graus e dá outras providências.

Abre crédito especial de Cr$ 3.662.028,19, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967.

Desincorpora terreno, em Samaritá, da classe dos bens de uso comum do povo e autoriza o Executivo a conceder direito real de uso para fins sociais, e dá outras providências.