Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 1982
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1982
Número
11
Data de Apresentação
22/04/1982
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
É concedida anistia às edificações existentes em desacordo com o Código de Obras do Município de São Vicente.
Indexação
Observação