Pesquisar Matéria Legislativa

Fica aberto na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 1.430.037,71 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil, trinta e sete cruzeiros e setenta e um centavos), destinado a atender as despesas de exercícios anteriores.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de um local apropriado nas dependências do Pátio de Recolhimento de Veículos, à firma Sylvio Sciumbata & Filhos Ltda., e dá outras providências.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 14629, de 28 de dezembro de 1979 e dá outras providências.

Fica expressamente vedado o funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados municipais e nacionais.

Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, para os fins constantes do "caput" do artigo 1º da Lei nº 1771, de 07 de abril de 1978, área de terreno constituída pela Praça Colômbia e pelo trecho da Rua Equador, compreendido entre as Ruas Tapuyas e Leonardo Nunes.

Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências.

Revaloriza os vencimentos e salários do funcionalismo da Prefeitura e dá outras providências.

Os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam revalorizados, nos meses de março a dezembro de 1980, de acordo com os percentuais especificados, aplicados sobre o vencimento-base de fevereiro deste ano.

Fica facultado ao Prefeito e Vereadores do Município, enquanto estiverem no exercício do mandato, o direito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências legais.

Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes de Vereador, em exercício, do Município, enquanto estiverem no desempenho do mandato, o direito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências legais.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 13.400.000,00, para atender despesas da FUSASV.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Fundação de Saúde de São Vicente - FUSASV, para prestação de serviços em geral, reciprocamente.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender despesas com ampliação e término da obra da Garagem Municipal.

As dotações consignadas no orçamento e as que vierem a ser destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário, serão utilizadas, prioritariamente, no pagamento das pavimentações e serviços complementares, realizados em conformidade com a Lei 1735, de 12/08/77, em logradouros públicos que confrontem com estradas de rodagem, ferrovias, próprios governamentais observadas as normas e exigências da Lei nº 1816, de 27 de setembro de 1979.

Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 1802, de 07 de março de 1979.

É considerada de utilidade pública, a Igreja Evangélica Pentecostal "Deus dos Exércitos" (A Manjedoura).

Nenhuma pedreira poderá ser explorada no Município se estiver localizada dentro de um raio de 1500 metros de colégios, parques infantis e do Horto Municipal.

Fica instituída no Município a Semana de Combate ao Tabagismo e ao Alcoolismo, a ser realizada, anualmente, de 7 a 14 de abril, destinada à difusão e aplicação de medidas educativo-sanitárias, antitabágicas e antialcoólicas.

As bancas de jornais e revistas localizadas em praças públicas deverão ser construídas em alvenaria, obedecendo basicamente aos padrões da existente, nesse estilo, na Praça Barão do Rio Branco.

Altera a subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente.

Cancela débitos até Cr$ 200,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente.

Institui o Controle de Obras no Município de São Vicente e dá outras providências.

É considerado de utilidade pública o Jockey Club São Vicente.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1981.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1981/1983.

Altera a redação da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1049, de 19 de agosto de 1964.

É comemorado, anualmente, a 29 de outubro o "Dia da Elevação de São Vicente à Categoria de Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 172.967,58, para atender despesas de exercícios anteriores.

Em homenagem à data de 9 de junho, Dia de Anchieta, o Poder Executivo organizará, anualmente, comemorações alusivas ao acontecimento.

Altera a redação do artigo 11 da Lei 1802, de 07 de março de 1979.

Fica prorrogado até o dia 31 de janeiro de 1983, o mandato dos atuais Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.

Ficam acrescidos de Cr$ 1.000,00 os padrões e níveis de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões aos sábados, domingos e feriados, nas vias e logradouros especificados, e dá outras providências.