Pesquisar Matéria Legislativa

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, reconhecidas de Utilidade Pública, visando a prestação de assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas.

É considerada de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica "Duque de Caxias" nº 70, com sede em São Vicente.

Fica o Executivo autorizado a fornecer ao Banco Nacional de Habitação - BNH, aval, fiança ou outra forma válida de garantia, em contratos ou convênios de empréstimo para aquisição de terreno e produção de unidades habitacionais no Município de São Vicente, pela Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB Santista.

Regula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais e institui o regime jurídico dos funcionários do Município de São Vicente.

Fica oficializado o concurso "Professora do Ano" promovido pela "A Tribuninha", sob o patrocínio de "A Tribuna".

Semestralmente, os estabelecimentos de ensino mantidos pela Municipalidade promoverão palestras sobre as graves consequências para os seres humanos, do uso de tóxicos.

Fica criado o Conselho Municipal de Ensino Profissionalizante, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, com o objetivo de implantar, organizar, dinamizar e manter em sua área territorial a profissionalização de adolescentes e adultos, a nível de aprendizagem, como suplência do Ensino de Primeiro Grau.

As construções, na Ilha Porchat, não poderão ocupar mais do que 40% da área total do lote, nem alterar a topografia do morro.

É acrescentado mais um parágrafo, que passa a ser o 3º, ao artigo 8º da Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977.

Fica criado, no sistema de administração direta da Prefeitura de São Vicente, o Corpo de Vigilância Municipal - VM, com a atribuição específica de proteger os bens públicos no Município.

Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), destinado à construção de dependência para o Pátio de Recolhimento de Veículos.

As empresas concessionárias dos serviços de água, luz, gás, esgoto domiciliares e telefones, somente poderão ligar as suas redes, em caráter definitivo, às construções novas que possuam Carta de Habitação.

Determina o mínimo para o funcionamento de supermercados no Município.

A instalação, no Município, de indústrias pesadas ou poluidoras, somente será permitida na Zona Industrial de Samaritá.

Os prédios de apartamentos deverão ser dotados de garagens, exclusivamente para estacionamento de autos de passeios, na proporção de 1 (um) veículo para cada 100 m2 de área construída, devendo ser considerada a área de 25 m2, para estacionamento e circulação de cada veículo.

É considerado de utilidade pública, o Centro Espírita de Umbanda Caboclo da Mata e João da Areia, entidade jurídica, com sede em São Vicente.