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Concede auxílio único ao Albergue Noturno "Domingos Albano", e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações representativas de capital da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - pertencentes à Municipalidade.

É considerado de utilidade pública, o Clube Soroptimista de São Vicente, com sede nesta cidade.

Concede auxílio único à Associação Beneficente Sacro-Lar, mantenedora da Creche Santa Terezinha e dá outras providências.

Concede auxílio financeiro de Cr$ 12.000,00 ao Mobral, autorizando a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 17.146,74 (dezessete mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.

Concede auxílio único à União Cívica Feminina de São Vicente e dá outras providências.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a conceder à União Cívica Feminina de São Vicente, por prazo indeterminado, o uso do imóvel situado à Praça Ruy Barbosa, desta cidade, para instalação de uma escola profissional.

Altera a redação do artigo 3º da Lei 777, de 9 de novembro de 1961, alterado pela Lei 1168 de 24 de setembro de 1965.

Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 36.000,00 e dá outras providências.

Concede auxílio único à Sociedade de Assistência à Infância e dá outras providências.

Concede auxílio à Creche Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências.

Fixa a contribuição do Município e suas autarquias para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público, abre crédito especial de Cr$ 70.000,00 e dá outras providências.

Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de Cr$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos cruzeiros), suplementar às dotações do orçamento vigente.

Fica incorporado aos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, beneficiados pela Lei nº 1433, de 8 de agosto de 1969, o abono provisório a que se refere a citada lei.

Concede auxílio único à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da Companhia de Habitação da Baixada Santista, COHAB Santista, no valor de Cr$ 15.760,00 (quinze mil, setecentos e sessenta cruzeiros), para atender ao aumento de capital daquela sociedade de economia mista.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) suplementar às dotações do vigente orçamento.

Autoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer um convênio com a Secretaria da Receita Federal.

Aprova o orçamento para o exercício de 1972.

Fica o Executivo autorizado a receber do Sr. Celso Santos Filho, em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, um área de terras localizada no loteamento denominado "Cidade Náutica", município e comarca de São Vicente.

Acrescenta parágrafo ao art. 549, da Lei 406, de 1.9.56.

Nos conjuntos residenciais, prédios da habitação coletiva e nos prédios comerciais-residenciais, de um ou mais pavimentos, será exigida garage coberta para autos constituída em dependência coletiva ou individual, na proporção de 10,00 m2 (dez metros quadrados) de garage para cada unidade habitacional.

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, que habitar ou permitir que terceiros o habitem sem que a Prefeitura tenha expedido a respectiva Carta de Habitação, fica sujeito à multa de um salário-mínimo da região, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Concede auxílio único à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, para construção do Pronto Socorro Infantil, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1444, de 26 de novembro de 1969.

Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) e dá outras providências.

Determina a extinção do SAASV - Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, condicionada à transferência de patrimônio e direitos à SBS, por contrato específico, e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito especial de Cr$ 432,47 (quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e quarenta e sete centavos), destinado ao pagamento de diferença do 13º Salário do exercício de 1970, a funcionários da Secretaria da Câmara.

Ficam extintos cargos especificados do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara.

Concede auxílio único à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado de São Paulo, 44ª Sub-Seção de São Vicente, e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 1º da Lei 678, de 20 de maio de 1960.